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jorgehenriqueavila
6 de jun. de 20203 min de leitura
Ilegalidade na Dupla Incidência de IPI na Revenda de Produtos Importados
Inconstitucionalidade da incidência de IPI no momento do desembaraço aduaneiro de produto industrializado, assim como na sua saída do...
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jorgehenriqueavila
4 de jun. de 20201 min de leitura
Redução do valor de ITBI em aquisições de imóveis em leilões
Os adquirentes de imóveis em leilão tem recolhido o imposto ITBI sob o valor venal de referência, porque assim define a legislação...
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